Procon fiscaliza o cumprimento da gratuidade no transporte para idosos


O Procon de Dourados iniciou nesta sexta-feira (9/11), campanha de fiscalização aos prestadores de serviços de transporte de passageiros sobre a obrigatoriedade de isenção e concessão de descontos em passagens para viagens intermunicipais e interestaduais para idosos, por conta do aumento de fluxo relacionado às festividades de fim de ano.

Para o diretor do Procon de Dourados, Mário Júlio Cerveira, “é fundamental que os consumidores que se sintam lesados quanto à isenção ou abatimento de valores nas passagens destinadas a idosos formalizem a reclamação junto ao Procon, para que o órgão tome conhecimento e possa adotar as devidas providências sobre eventuais infrações aos direitos do consumidor”.

Lei da gratuidade

A gratuidade de passagem para idoso nas viagens interestaduais foi regulamentada em 2006. 

De acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nº 1.692/2006, as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional.

Quando esses assentos já estiverem preenchidos, a empresa deve conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos. A gratuidade não contempla os ônibus executivos, leito-cama e demais categorias. Apenas ônibus convencionais.
Têm direito ao benefício todas as pessoas com idade mínima de 60 anos e com renda igual ou menor que dois salários. A passagem para idoso é válida para todos os dias e horários dos ônibus convencionais.

O direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias úteis até 3 horas do início da viagem. 

O Procon alerta que a empresa prestadora do serviço é obrigada a informar por escrito a recusa na reserva da passagem.

As duas primeiras poltronas de cada veículo são reservadas para fins de acessibilidade. Os idosos e pessoas com deficiência têm liberdade de escolher outros assentos, ao lado de familiares etc. É direito escolher qualquer poltrona, conforme sua necessidade e preferência.


Fonte: Dourados News

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