Procon fiscaliza o cumprimento da gratuidade no transporte para idosos


O Procon de Dourados iniciou nesta sexta-feira (9/11), campanha de fiscalizao aos prestadores de servios de transporte de passageiros sobre a obrigatoriedade de iseno e concesso de descontos em passagens para viagens intermunicipais e interestaduais para idosos, por conta do aumento de fluxo relacionado s festividades de fim de ano.

Para o diretor do Procon de Dourados, Mrio Jlio Cerveira, fundamental que os consumidores que se sintam lesados quanto iseno ou abatimento de valores nas passagens destinadas a idosos formalizem a reclamao junto ao Procon, para que o rgo tome conhecimento e possa adotar as devidas providncias sobre eventuais infraes aos direitos do consumidor.

Lei da gratuidade

A gratuidade de passagem para idoso nas viagens interestaduais foi regulamentada em 2006. 

De acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei n 10.741/2003, o Decreto n 5.934/2006 e a Resoluo ANTT (Agncia Nacional de Transportes Terrestres) n 1.692/2006, as empresas prestadoras de servio regular de transporte rodovirio interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em cada nibus convencional.

Quando esses assentos j estiverem preenchidos, a empresa deve conceder o desconto mnimo de 50% no valor da passagem para ocupao dos demais assentos. A gratuidade no contempla os nibus executivos, leito-cama e demais categorias. Apenas nibus convencionais.
Tm direito ao benefcio todas as pessoas com idade mnima de 60 anos e com renda igual ou menor que dois salrios. A passagem para idoso vlida para todos os dias e horrios dos nibus convencionais.

O direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias teis at 3 horas do incio da viagem. 

O Procon alerta que a empresa prestadora do servio obrigada a informar por escrito a recusa na reserva da passagem.

As duas primeiras poltronas de cada veculo so reservadas para fins de acessibilidade. Os idosos e pessoas com deficincia tm liberdade de escolher outros assentos, ao lado de familiares etc. direito escolher qualquer poltrona, conforme sua necessidade e preferncia.


Fonte: Dourados News

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